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Deputados votam revogação da Lei de Segurança Nacional

Projeto cria um novo título para tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito

Deputados votam revogação da Lei de Segurança Nacional
A Câmara dos Deputados deve aprovar nesta semana a urgência do Projeto de Lei (PL 6764/02) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e cria um novo título no Código Penal para tratar dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP), está decidido a dar uma resposta rápida do Legislativo para se antecipar ao julgamento das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 

A LSN foi sancionada em 1983, pelo então presidente João Figueiredo, último general a governar o país no período militar. Nos últimos dois anos, porém, à medida que aumentou a animosidade política no país, passou a ser amplamente usada, na maioria dos casos contra opositores do Governo Bolsonaro, mas também pelo próprio Supremo Tribunal Federal quando alvo de ataques. 

Diante disso, seis partidos políticos recorreram ao STF questionando o uso dessa legislação e os congressistas passaram a cobrar a competência da Câmara e do Senado de legislar sobre o assunto, em vez de ficarem à mercê das decisões do Supremo, que termina sendo acionado sempre que o Legislativo se omite ou se atrasa demasiadamente. 

Congresso retardou discussão por décadas 

É fato que o Congresso Nacional já poderia ter se posicionado, tem cerca de 70 propostas referentes à Lei de Segurança Nacional, que tramitam há décadas. Somente na Câmara dos Deputados são pelo menos 35, de acordo com levantamento feito pelo jogos infantil grátis com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). 
    
Há matérias de representantes de partidos das mais variadas correntes ideológicas. PT, PSL, Republicanos, Cidadania, PDT, Podemos, PSC, DEM, PRB, PSD, PR, PSDB, PV e também do Poder Executivo e proposta apresentada pela CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana. 

A maior parte revoga a Lei de Segurança Nacional ou tipifica mais claramente situações relacionadas a terrorismo e incitação ao crime. Mas, há também propostas para criminalizar a apologia à volta da Ditadura Militar e também para tornar crime apologia ao nazismo e ao comunismo. Sem contar pedidos para conceder anistia a policiais enquadrados na LSN por causa de greves, por exemplo. 

O deputado Daniel Coelho (Cidadania - PE) é autor de uma das propostas de revogação da Lei de Segurança Nacional. "Esse é um arcabouço da Ditadura que é usado, seja pela direita ou pela esquerda, para calar vozes dissidentes", reclamou. 

Coelho avalia que a proposta escolhida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), para ser votada nesta semana é um avanço importante. "A proposta de criar uma nova legislação pode conciliar essa intenção (de revogar as partes ditatoriais da LSN), agora o texto tem que ter limites para não silenciar as vozes divergentes e que a democracia e as instituições estejam protegidas", ressaltou. 

 

 O advogado Ricardo Barretto de Andrade, doutor em Direito do Estado pela Universidade de Brasília (UNB), avalia que não é necessária a revogação total da LSN, mas diz que o texto precisa ser revisado e alterado para se adequar à realidade democrática brasileira. 

"Essa lei se tornou anacrônica. Foi produzida e editada num período em que a sociedade brasileira não gozava de liberdades democráticas. De modo que é essencial que o Congresso Nacional enfrente essa questão. Precisamos manter alguns dispositivos dessa lei antiga, reformuladas à nova realidade, porque precisamos de regras para proteção das instituições do estado democrático de direito mas precisamos, por outro lado, extirpar uma série de regras obsoletas que não se coadunam à realidade democrática que vivemos no nosso país", cobrou. 
 

O que diz a lei em vigor 

A lei Nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Prevê que são crimes atos que lesam ou expõem a perigo a soberania nacional, o regime representativo e democrático e a pessoas dos chefes dos três Poderes da União. 

Entre os casos considera crime, por exemplo, "caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação". Com pena de reclusão de 1 a 4 anos.

Leia também:
Lei de Segurança tem que ser revogada pelo Congresso, diz Miro Teixeira
 

Fake News e violência contra as mulheres na lista de crimes contra a Democracia 

O projeto que está em discussão na Câmara dos Deputados é o PL 6764/02 apresentado pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, no Governo Fernando Henrique Cardoso. A proposta original define crimes contra a soberania nacional, como traição, atentado contra o território nacional, espionagem e outros. Também lista os crimes contra as instituições democráticas, como golpe de Estado, conspiração, atentado a autoridade e incitamento à guerra civil. Mas o texto poderá ser ampliado. 

A ideia da deputada Margarete Coelho (PP-PI), que deve relatar o projeto em plenário é também criminalizar como atentado à democracia o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e a violência de gênero que tenta afastar as mulheres da política.

Projetos de Lei em tramitação sobre Lei de Segurança Nacional 

PL 506/2021 - Autor: Tabata Amaral - PDT/SP Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.170/83 
Inclui o crime de apologia ao retorno da ditadura militar em território brasileiro. 

PL 157/2021 - Autor: Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM 
Tipifica o crime de roubo circunstanciado pela utilização de reféns como escudo humano ou barricada e o crime de sabotagem contra agências bancárias e indexa a medida na Lei de Segurança Nacional 

PL 954/2021 - Autor: Chris Tonietto - PSL/RJ, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
Define termos e condutas de crime contra a segurança nacional, ato de hostilidade, grave ameaça, ato de terrorismo, Incitação ao crime, competência, Justiça Federal, ato processual, julgamento.

PL 1631/2020 - Autor: Gurgel - PSL/RJ 
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

PL 3697/2020 - Autor: Daniel Coelho - CIDADANIA/PE
Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

PL 2464/2020 - Autor: André Figueiredo - PDT/CE
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências".

PL 3430/2020 - Autor: José Medeiros - PODE/MT
Dispõe sobre a ameaça à vida dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, alterando a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

PL 3864/2020 - Autor: Paulo Teixeira - PT/SP, João Daniel - PT/SE
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito 

PL 3226/2020 - Autor: Nereu Crispim - PSL/RS
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.  Disciplina o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista

PL 3381/2020 - Autor: Paulo Eduardo Martins - PSC/PR
Revoga os artigos 22, 23 e 26 da Lei n° 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

PL 4425/2020 - Autor: Eduardo Bolsonaro - PSL/SP
Criminalizando a apologia ao nazismo e comunismo e dá outras providências.

PL 6165/2019 - Autor: Reginaldo Lopes - PT/MG
Altera a Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, Lei de segurança Nacional, trata de processo e julgamento. 

PL 5480/2019 - Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
Dispõe sobre o crime de subversão empresarial.

PL 921/2020 - Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP
Tipifica, como crime de lesa-pátria, as condutas de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor histórico.

PL 8228/2017 - Autor: Professor Victório Galli - PSC/MT
Tipifica o crime de lesa-pátria.

PL 3734/2020 - Autor: Coronel Chrisóstomo - PSL/RO
Inclui os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal.

PL 9533/2018 - Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais.

PL 1226/2019 - Autor: Coronel Tadeu - PSL/SP
Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.

PL 11082/2018 - Autor: João Campos - PRB/GO
Acrescenta o inciso VIII ao art. 121, § 2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para tratar de crime de atentado definido na Lei de Segurança Nacional

PL 9532/2018 - Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências. A Lei de Segurança Nacional estabelece punições por difundir boatos que causem pânico. 

PL 3054/2000 - Autor: Milton Temer - PT/RJ, José Genoíno - PT/SP
Dispõe sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional.

PL 7951/2014 - Autor: Renato Simões - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Fernando Ferro e outros
Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências.

PL 3163/2000 - Autor: Vivaldo Barbosa - PDT/RJ
Revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que dispõe sobre Segurança Nacional e demais disposições em contrário.

PL 8075/2014 - Autor: Ricardo Izar - PSD/SP
Acrescenta o art. 20-A na Lei nº 7.170, de 14, de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para considerar os crimes de corrupção ativa e passiva dentre os crimes de lesa-pátria.

PL 2769/2015 - Autor: Wadih Damous - PT/RJ, João Daniel - PT/SE, Jandira Feghali - PCdoB/RJ e outros
Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;".

PL 3064/2015 - Autor: Moroni Torgan - DEM/CE
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

PL 7485/2006 Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Reforma Agrária e Urbana 
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, para prever o ato terrorista de quem invade propriedade alheia com o fim de pressionar o governo.

PL 6193/2016 - Autor: Cabo Sabino - PR/CE
Concede anistia aos agentes penitenciários responsabilizados pelas rebeliões ocorridas no Estado do Ceará em maio de 2016.

PL 5773/2013 - Autor: Onyx Lorenzoni - DEM/RS
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.

PL 4953/2016 - Autor: Subtenente Gonzaga - PDT/MG
Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.

PL 6764/2002 - Autor: Poder Executivo
Acrescenta o Título XII, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, à Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

PL 5571/2013 - Autor: Alexandre Leite - DEM/SP
Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições.

PL 2294/2015 - Autor: André Figueiredo - PDT/CE
Tipifica o crime de terrorismo e dá outras providências.

PL 1558/2011 - Autor: João Campos - PSDB/GO
Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.

PL 2715/2011 - Autor: Roberto de Lucena - PV/SP
Disciplina a decretação de medidas de defesa do Estado e das instituições democráticas, regulamentando o art. 136, § 1º e o art. 139, inciso III, da Constituição Federal e dá providências correlatas.
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