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Ministro Dias Toffoli propõe alteração no Código Penal ao Congresso

A proposta do presidente do Supremo pode evitar que os crimes prescrevam enquanto aguardam julgamento nas instâncias superiores, e que os casos acabem arquivados

Ministro Dias Toffoli propõe alteração no Código Penal ao Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, propôs, ao Congresso, uma modificação no Código Penal. A ideia é suspender a prescrição, isto é, acabar com o prazo que a Justiça tem para punir um criminoso. 

A medida valeria até que os recursos sejam analisados pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo tribunal Federal. 

"Quando os recursos vão para o tribunal superior e, por saber que tem uma demora muito grande de serem julgados, há um benefício nesse sentido: interromper, fazer com que a prescrição não ocorra para não atingir aquele prazo máximo do direito do Estado de punir, o dever do Estado de punir", explica o advogado criminalista Amaury Andrade.

Arquivamentos de processos porque o crime prescreveu não são raros. No mês passado, por exemplo, o ministro Edson Fachin arquivou uma denúncia contra o senador Fernando Collor por desvio de dinheiro público. O crime, que teria ocorrido em 2010, prescreveu em 2018.

Para que entre em vigor, no entanto, a proposta do ministro Dias Toffoli ainda tem um longo período de tramitação pelo Congresso Nacional. Ainda assim, se aprovada, só valeria para casos futuros, ou seja, a possibilidade de prescrição para quem já foi condenado na Lava Jato, e recorreu, por exemplo, continuaria valendo como é hoje.

Sobre estes casos, o alerta foi feito feito, nas redes sociais, por procuradores da Força-tarefa e, até mesmo, pelo juiz da operação no Rio de Janeiro, Marcelo Bretas.

Já para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de Toffoli reduz o impacto de uma possível decisão do Supremo de barrar a prisão após a condenação em segunda instância.

"Eu acho que a maior preocupação de todos, que é a utilização dos recursos para se ganhar tempo, para se explorar a prescrição. Fica resolvida neste projeto de lei, que está proposto pelo ministro, e que alguns deputados já tinham apresentado projetos ao longo dos últimos meses", declarou Maia.

 

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