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CPI dos Atos Antidemocráticos não consegue apoio mínimo no Senado

Documento protocolado por Soraya Thronicke chegou a reunir 42 assinaturas, mas número caiu para 15

CPI dos Atos Antidemocráticos não consegue apoio mínimo no Senado

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que prentende apurar os Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro não atingiu o número mínimo de assinaturas para que o colegiado seja instalado. O documento protocolado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) chegou a reunir 42 assinaturas, mas o número caiu para 15 após pedido de revisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Pacheco afirmou durante sessão, na última 4ª feira (15.fev), que os senadores deviam confirmar a adesão ao requerimento de criação da CPI até a última 6ª feira (17.mar). De acordo com a lista divulgada por Soraya nesta 2ª feira (20.mar), nove senadores optaram por retirar os nomes. Outros 20 não apoiaram e nem retiraram a assinatura.

A maior parte dos políticos que retirou as assinaturas é da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso. São eles: Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso; Fabiano Contarato (PT-ES), líder do PT; e Jaques Wagner (PT-RJ), líder do PT no Senado.

Abertura da CPI e STF

Na última semana, após disputas, Soraya pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fosse determinado que Pacheco fizesse a leitura do requerimento de instalação da CPI. No entanto, o presidente do Senado pediu ao ministro Gilmar Mendes, do STF, que rejeitasse a solicitação feita pela senadora.

Pacheco argumentou que o Regimento Interno da Casa impede o prosseguimento automático do requerimento na forma pretendida pela senadora, porque este foi apresentado na legislatura passada.

"Para além de prazo certo e fato determinado, de número mínimo de assinaturas e de pertinência com a função desempenhada pela respectiva Casa Legislativa (que constitui limitação à invasão da seara própria de entes federativos diversos), há um requisito legal de natureza temporal ao funcionamento de uma CPI, que há de ser apreciado na deliberação do Presidente do Senado: o curso da mesma legislatura", afirmou Pacheco.

"De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar", concluiu o presidente do Senado. 

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